Relatora rejeita cautelar e operações da Telexfree continuam suspensas
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu a medida cautelar ajuizada pela Ympactus Comercial Ltda., operadora da Telexfree, com o objetivo de retomar suas atividades, suspensas por decisão da Justiça do Acre.
Para a relatora, ainda falta esgotar a instância judicial local para que o STJ possa avaliar qualquer medida urgente relativa ao caso.
Além disso, a relatora avaliou que o eventual futuro recurso especial que venha a ser interposto para o STJ, após o julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento em trâmite no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), tem pouca probabilidade de sucesso.
Conforme a ministra, em regra, recurso especial contra decisão que concede liminar ou antecipação de tutela é incabível, nos termos de jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF).
O eventual recurso também teria que ultrapassar a necessidade de reexame de provas e fatos que parece ser exigida para que se pudesse avaliar a diferença entre as atividades de pirâmide financeira e marketing multinível, principal alegação da empresa. O STJ não pode analisar provas e circunstâncias fáticas em recurso especial, de acordo com a Súmula 7.
Entenda o caso
A Ympactus teve as atividades suspensas e ativos bloqueados em ação cautelar preparatória de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC). Contra essa decisão, apresentou agravo de instrumento, que teve efeito suspensivo rejeitado pelo TJAC. Isso a levou a buscar a suspensão dos efeitos da decisão no STJ.
Segundo alegava na medida cautelar, a empresa atua desde 2012 segundo as leis nacionais, tendo até agora desenvolvido seus serviços com alto grau de satisfação entre usuários e divulgadores. Afirma que o MPAC teria ajuizado a ação preparatória com base em ocorrências isoladas registradas no Procon local.
Marketing de rede
Na origem, a empresa sustentava ainda que suas atividades não configuram pirâmide financeira, mas marketing de rede. A juíza teria feito uma análise técnica inconsistente e ignorado o que seria o ponto principal a diferenciar as duas atividades: a existência ou não de um produto. O TJAC entendeu que os fundamentos da decisão da juíza, porém, eram consistentes.
Para a empresa, ainda que em caráter excepcional, a medida cautelar deveria ser deferida por atacar decisão "teratológica" e ilegal, capaz de causar grave dano, configurado na quebra da empresa. Em seu entender, o futuro recurso especial ainda teria forte probabilidade de êxito, por tentar fazer valer o que seria entendimento do STJ quanto ao esgotamento do objeto da ação civil pública pela ação cautelar.
Competência e plausibilidade
A ministra Isabel Gallotti esclareceu que somente após o recurso especial ser admitido na origem é que se abre a competência do STJ para decidir medidas urgentes relativas ao processo. Antes disso, cabe ao tribunal de segunda instância apreciar qualquer pedido nesse sentido.
"Ademais, mesmo que já houvesse sido exaurida a instância ordinária e interposto o recurso especial, para a concessão de medida cautelar pelo STJ seria imprescindível a demonstração de viabilidade de conhecimento do referido recurso e forte verossimilhança da pretensão", ponderou a relatora.
"Neste ponto, assinalo que, em regra, o recurso especial contra decisão que aprecia os pressupostos necessários para a concessão de liminar ou antecipação de tutela encontra óbice na Súmula 735 do STF", completou.
"Acrescento ainda que, na hipótese em análise, para real compreensão da controvérsia, haveria necessidade de reexame do conteúdo fático probatório dos autos, justamente em relação à diferenciação entre as atividade que a requerente alega desenvolver e a pirâmide financeira, o que faria também incidir o óbice do enunciado 7 da súmula desta Corte", concluiu.
Processo:MC 21259
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu a medida cautelar ajuizada pela Ympactus Comercial Ltda., operadora da Telexfree, com o objetivo de retomar suas atividades, suspensas por decisão da Justiça do Acre.
Para a relatora, ainda falta esgotar a instância judicial local para que o STJ possa avaliar qualquer medida urgente relativa ao caso.
Além disso, a relatora avaliou que o eventual futuro recurso especial que venha a ser interposto para o STJ, após o julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento em trâmite no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), tem pouca probabilidade de sucesso.
Conforme a ministra, em regra, recurso especial contra decisão que concede liminar ou antecipação de tutela é incabível, nos termos de jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF).
O eventual recurso também teria que ultrapassar a necessidade de reexame de provas e fatos que parece ser exigida para que se pudesse avaliar a diferença entre as atividades de pirâmide financeira e marketing multinível, principal alegação da empresa. O STJ não pode analisar provas e circunstâncias fáticas em recurso especial, de acordo com a Súmula 7.
Entenda o caso
A Ympactus teve as atividades suspensas e ativos bloqueados em ação cautelar preparatória de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC). Contra essa decisão, apresentou agravo de instrumento, que teve efeito suspensivo rejeitado pelo TJAC. Isso a levou a buscar a suspensão dos efeitos da decisão no STJ.
Segundo alegava na medida cautelar, a empresa atua desde 2012 segundo as leis nacionais, tendo até agora desenvolvido seus serviços com alto grau de satisfação entre usuários e divulgadores. Afirma que o MPAC teria ajuizado a ação preparatória com base em ocorrências isoladas registradas no Procon local.
Marketing de rede
Na origem, a empresa sustentava ainda que suas atividades não configuram pirâmide financeira, mas marketing de rede. A juíza teria feito uma análise técnica inconsistente e ignorado o que seria o ponto principal a diferenciar as duas atividades: a existência ou não de um produto. O TJAC entendeu que os fundamentos da decisão da juíza, porém, eram consistentes.
Para a empresa, ainda que em caráter excepcional, a medida cautelar deveria ser deferida por atacar decisão "teratológica" e ilegal, capaz de causar grave dano, configurado na quebra da empresa. Em seu entender, o futuro recurso especial ainda teria forte probabilidade de êxito, por tentar fazer valer o que seria entendimento do STJ quanto ao esgotamento do objeto da ação civil pública pela ação cautelar.
Competência e plausibilidade
A ministra Isabel Gallotti esclareceu que somente após o recurso especial ser admitido na origem é que se abre a competência do STJ para decidir medidas urgentes relativas ao processo. Antes disso, cabe ao tribunal de segunda instância apreciar qualquer pedido nesse sentido.
"Ademais, mesmo que já houvesse sido exaurida a instância ordinária e interposto o recurso especial, para a concessão de medida cautelar pelo STJ seria imprescindível a demonstração de viabilidade de conhecimento do referido recurso e forte verossimilhança da pretensão", ponderou a relatora.
"Neste ponto, assinalo que, em regra, o recurso especial contra decisão que aprecia os pressupostos necessários para a concessão de liminar ou antecipação de tutela encontra óbice na Súmula 735 do STF", completou.
"Acrescento ainda que, na hipótese em análise, para real compreensão da controvérsia, haveria necessidade de reexame do conteúdo fático probatório dos autos, justamente em relação à diferenciação entre as atividade que a requerente alega desenvolver e a pirâmide financeira, o que faria também incidir o óbice do enunciado 7 da súmula desta Corte", concluiu.
Processo:MC 21259
Para a relatora, ainda falta esgotar a instância judicial local para que o STJ possa avaliar qualquer medida urgente relativa ao caso.
Entenda o caso
Segundo alegava na medida cautelar, a empresa atua desde 2012 segundo as leis nacionais, tendo até agora desenvolvido seus serviços com alto grau de satisfação entre usuários e divulgadores. Afirma que o MPAC teria ajuizado a ação preparatória com base em ocorrências isoladas registradas no Procon local.
Marketing de rede
Na origem, a empresa sustentava ainda que suas atividades não configuram pirâmide financeira, mas marketing de rede. A juíza teria feito uma análise técnica inconsistente e ignorado o que seria o ponto principal a diferenciar as duas atividades: a existência ou não de um produto. O TJAC entendeu que os fundamentos da decisão da juíza, porém, eram consistentes.
Para a empresa, ainda que em caráter excepcional, a medida cautelar deveria ser deferida por atacar decisão "teratológica" e ilegal, capaz de causar grave dano, configurado na quebra da empresa. Em seu entender, o futuro recurso especial ainda teria forte probabilidade de êxito, por tentar fazer valer o que seria entendimento do STJ quanto ao esgotamento do objeto da ação civil pública pela ação cautelar.
Competência e plausibilidade
A ministra Isabel Gallotti esclareceu que somente após o recurso especial ser admitido na origem é que se abre a competência do STJ para decidir medidas urgentes relativas ao processo. Antes disso, cabe ao tribunal de segunda instância apreciar qualquer pedido nesse sentido.
"Ademais, mesmo que já houvesse sido exaurida a instância ordinária e interposto o recurso especial, para a concessão de medida cautelar pelo STJ seria imprescindível a demonstração de viabilidade de conhecimento do referido recurso e forte verossimilhança da pretensão", ponderou a relatora.
"Neste ponto, assinalo que, em regra, o recurso especial contra decisão que aprecia os pressupostos necessários para a concessão de liminar ou antecipação de tutela encontra óbice na Súmula 735 do STF", completou.
"Acrescento ainda que, na hipótese em análise, para real compreensão da controvérsia, haveria necessidade de reexame do conteúdo fático probatório dos autos, justamente em relação à diferenciação entre as atividade que a requerente alega desenvolver e a pirâmide financeira, o que faria também incidir o óbice do enunciado 7 da súmula desta Corte", concluiu.
Processo:MC 21259
STJ mantém atividades da Telexfree suspensas
Feira de Santana: Divulgadores da Telexfree fazem manifestação
Foto: Ney Silva / Acorda Cidade
Na manhã do último sábado (29), dezenas de divulgadores da empresa de marketing multinível Ympactus Comercial Ltda., nome de fantasia da Telexfree, realizaram uma reunião, seguida de passeata, em Feira de Santana, para protestar contra a liminar que suspende pagamentos e novas adesões contratuais.
A decisão foi proferida no dia 18 de junho pela juíza titular da 2° Vara Civil da Comarca de Rio Branco, Thais Borges Kalil, que julgou procedente a medida cautelar preparatória de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) contra a Telexfree.
Segundo o MPE, a empresa é acusada de praticar crime contra a economia popular, através da formação de um esquema de pirâmide financeira. Também foram bloqueadas as contas bancárias dos diretores da Telexfree até a decisão final do processo.
Um dos divulgadores da Telexfree em Feira de Santana, Darlan Brito, informou que a manifestação teve por objetivo mostrar a indignação com a Justiça Brasileira que tomou medidas contra a empresa. Segundo ele, a Telexfree paga seus impostos em dia e honra os compromissos.“Não somos investidores. Somos divulgadores da empresa”, afirmou.
Ele disse ainda que a passeata também foi para chamar a atenção dos meios de comunicação, principalmente a Rede Globo, que segundo Darlan estaria promovendo mídias contrárias ao projeto empresarial da Telexfree.
Logo após uma rápida reunião na Getúlio Vargas, dezenas de pessoas saíram em passeata motorizada e percorreram várias ruas do centro comercial da cidade.
Nos últimos dias, a Telexfree divulgou vídeos aos divulgadores informando que as medidas cabíveis já estão sendo tomadas pela equipe de advogados da empresa.
Informações Acorda Cidade.
Foto: Ney Silva / Acorda Cidade
Um dos divulgadores da Telexfree em Feira de Santana, Darlan Brito, informou que a manifestação teve por objetivo mostrar a indignação com a Justiça Brasileira que tomou medidas contra a empresa. Segundo ele, a Telexfree paga seus impostos em dia e honra os compromissos.“Não somos investidores. Somos divulgadores da empresa”, afirmou.
Ele disse ainda que a passeata também foi para chamar a atenção dos meios de comunicação, principalmente a Rede Globo, que segundo Darlan estaria promovendo mídias contrárias ao projeto empresarial da Telexfree.
Logo após uma rápida reunião na Getúlio Vargas, dezenas de pessoas saíram em passeata motorizada e percorreram várias ruas do centro comercial da cidade.
Nos últimos dias, a Telexfree divulgou vídeos aos divulgadores informando que as medidas cabíveis já estão sendo tomadas pela equipe de advogados da empresa.
Informações Acorda Cidade.
Divulgadores da TelexFree protestam contra decisão da Justiça em Aracaju
Por G1
'Abaixa a liminar, queremos trabalhar', pedem os divulgadores.
Justiça vê indícios de pirâmide na TelexFree e determina investigação.
'Abaixa a liminar, queremos trabalhar', pedem os divulgadores. (Foto: Fredson Navarro / G1)
Dezenas de divulgadores da TelexFree realizaram uma carreata na tarde desta segunda-feira (1º) nas ruas de Aracaju em protesto a decisão da Justiça do Acre que suspendeu o pagamento e novas adesões da empresa
“Estamos reivindicando a decisão da juíza que está impedindo que os trabalhadores recebam o salário. Os bens dos proprietários foram bloqueados e até o momento a justiça não apresentou provas contra a legalidade da empresa”, explica o investidor Beto Caju, que é compositor e emplacou dezenas de hits de sucesso com diversos bandas entre elas Calypso e Fogo na Saia. Ele garante que recebe mais de R$ 10 mil por mês com a TelexFree.
A empresa já estava com suas atividades suspensas por determinação da Justiça do Acre. Mas os diretores da companhia dizem que vão provar que trabalham dentro da lei. Na semana passada, o Ministério da Justiça determinou uma investigação sobre a TelexFree com o motivo de ter encontrado indícios de que ela promove uma pirâmide financeira, o que é proibido no Brasil.
“Foi uma decisão precoce. A Justiça tem todo o direito de investigar, mas se precipitou em bloquear as contas da empresa e impedir que os pagamentos sejam realizados antes do resultado. Eles estão investigando mas ainda não tem provas que a empresa apresenta irregularidades, são apenas indícios”, defende o divulgador Erivelton Freire que é estudante de direito.
Compositor Beto Caju também defende legalidadeda TelexFree (Foto: Fredson Navarro / G1)
Estima-se que quase um milhão de pessoas em todo o Brasil se associaram à TelexFree. Tinha gente ganhando muito dinheiro. Mas desde o último dia 13, a empresa está impedida de operar pela Justiça do Acre.
“Eu decidi que seria absolutamente necessário e urgente paralisar o crescimento dessa rede, porque ela tem aparência de ilicitude. Ao final da ação e realmente ficando caracterizada a existência da pirâmide, utilizar esses recursos para repor eventuais prejuízos”, explica Thaís Khalil, juíza da 2ª Vara Cível - AC.
Em Sergipe cerca de 15 mil pessoas são divulgadores, entre eles, Jalan, que trabalhava em uma empresa de informática e pediu demissão para se dedicar mais tempo como divulgador. “Passei a trabalhar 18h por dia e estou satisfeito demais com a empresa, só quero o direito de continuar trabalhando e recebendo. A Telexfree paga todos os impostos e está crescendo. O índice de satisfação é grande, não temos nada da empresa para reclamar”, garante.
Estamos reivindicando a decisão da juíza que está impedindo que os trabalhadores recebam o salário"
Beto Caju
A Justiça do Acre investiga se a TelexFree cometeu crime contra a economia popular, estelionato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Na sexta-feira (28), o Ministério da Justiça anunciou a abertura de procedimento administrativo contra a TelexFree. “Nós recebemos, no começo do ano, denúncia de diversos órgãos do sistema de defesa do consumidor, entre eles do Ministério Público e do Procon do Acre”, afirma Amaury Oliva, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
“É a estrutura do negócio. Ela está montada como uma pirâmide financeira”, afirma Nicole Gonzales Arnoldi, promotora de Justiça - AC.
Em entrevista concedida ao Fantástico, o diretor da empresa negou que a TelexFree seja uma pirâmide. “Uma pirâmide financeira é só dinheiro por dinheiro. É só adesão, não tem produto, não envolve serviço, não envolve nada. Só ganha dinheiro na nossa companhia aquela pessoa que comercializa os nossos produtos”, garante Carlos Costa.
“O que eu tenho para dizer a essas pessoas que compraram, que hoje são nossos divulgadores, que elas fiquem tranquilas, que a empresa está trabalhando e ela vai provar tudo que precisa ser provado”, declarou o diretor da empresa.
Divulgadores realizaram carreata nesta segunda-feira em Aracaju (Foto: Fredson Navarro / G1)
Agora, a TelexFree tem que apresentar esclarecimentos ao Ministério da Justiça. Se comprovado o esquema de pirâmide, a empresa pode ter que pagar uma multa de mais R$ 6 milhões.
Entenda como funciona a TelexFree
A TelexFree vende um programa de computador que permite ligações nacionais e internacionais para mais de 40 países. O valor do plano é tabelado em dólar: US$ 49,90, pouco mais de R$ 111 por mês, para três mil minutos de ligação. Esse programa é semelhante a muitos outros que permitem fazer ligações telefônicas pela internet. Alguns desses programas podem ser baixados de graça e o usuário paga as ligações em um sistema pré-pago.
A TelexFree vende um programa de computador que permite ligações nacionais e internacionais para mais de 40 países. O valor do plano é tabelado em dólar: US$ 49,90, pouco mais de R$ 111 por mês, para três mil minutos de ligação. Esse programa é semelhante a muitos outros que permitem fazer ligações telefônicas pela internet. Alguns desses programas podem ser baixados de graça e o usuário paga as ligações em um sistema pré-pago.
Além disso, a empresa oferece dinheiro para quem quiser anunciar ou revender o programa na internet. Nesse caso, é preciso pagar taxas de adesão, a mais barata custa o equivalente a quase R$ 600.
Os divulgadores têm duas opções: eles podem apenas publicar anúncios da TelexFree na internet e ganhar uma comissão por isso, ou pode ganhar mais, recrutando outras pessoas também dispostas a divulgar e revender o produto. Dessa forma, ele está criando o que se chama de rede. O Ministério da Justiça investiga se esse mecanismo é o esquema conhecido como pirâmide financeira, que é contra a lei.
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