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Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões

FUMAP – Bom Jardim – PE


Calendário de Pagamentos – ano 2014

CALENDARIO DE BOLSO 2014
 (clique na imagem para ampliar)

 Histórico

FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES
O Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões do Bom Jardim foi criado em 16/02/2000 através da Lei Municipal Nº 751, sendo regulamentado pela Lei Municipal n°. 752, datada em 23/03/2000.
O Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões Previdenciário do Município de Bom jardim foi criado em 23.03.2000, passando a funcionar efetivamente em março de 2000 atendendo a uma orientação da Constituição Federal. de 1988.
Foi criado com o nome de FUMAP – FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES, para atender a Legislação Federal (Emenda Constitucional m.º 20, de 15/12/1998 e Lei Federal m.º 9.717, de 27/11/1998.
Com a reformulação ocorrida em 838 em 30.11.2005, passando a ter a nomenclatura de Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Bom jardim – FUMAP, conforme determina a Lei 752/2000.
A referida lei que os segurados obrigatórios do FUMAP sejam os servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e de suas autarquias.
Os benefícios a cargo do FUMAP são: Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria Especial por Tempo de Magistério, Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte, Auxílio Doença e Salário Maternidade.
O FUMAP tem como fonte de custeio: I- a contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal, Câmara e Autarquias e Fundações municipais (13,40%); II- contribuição previdenciária dos segurados (11%); III- doação, subvenções, legados; IV- receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais e V- valores recebidos a título de compensação financeira.
A lei 752/2000 dispõe que a administração do FUMAP seja exercida pelos seguintes órgãos: I- Conselho Deliberativo; II- Conselho Fiscal e III- Gerente de Previdência.
Vale ressaltar que o FUMAP, vem cada vez mais preocupado com aposentadoria do segurados e efetivos, pois após um recadastramento junto agência banco do Brasil foi constatado aposentados falecidos cujos saldo financeiro de suas contas estavam com valores os quais foram resgatados para o fundo de aposentadoria, criando dessa maneira um novo Fundo de Investimento no Banco do Brasil e junto a isso com a nova Compensação Previdenciária, a qual estamos bastante preocupados e atenciosos para pudermos dar uma resposta melhor ao referido fundo.
Tudo isso especialmente para você, servidor público municipal.

 Leis e Decretos  (clique na Lei e ou Decreto para abrir)

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