RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 1807, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012
Valida Ad Referendum pré-propostas de 112 municípios para repasse de incentivos financeiros referentes à ampliação de Unidades Básicas de Saúde
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I - As Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde, instituídas pela Portaria Nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006;
II - Os pressupostos constantes da Portaria Nº. 699/GM de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais do Pacto
pela Vida e de Gestão;
III - A Portaria GM Nº. 2.226, de 18 de setembro de 2009 que institui Política Nacional de Atenção Básica para a implantação de Unidades
Básicas de Saúde para as Equipes de Saúde da Família;
IV - A Portaria MS/GM Nº 2.394, de 11 de outubro de 2011, que institui o Componente Ampliação, no âmbito do Programa de Requalifi cação
de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
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